Artigo do Prof . Faccin: Análise Crítica do indiciamento do SESVESP


por Emir Pinho - Consultor de Seguranca - 51 9967 3306 - ID 9214136 em old / 6 de janeiro de 2009

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terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Análise crítica do indiciamento do SESVESP por suposta formação de Cartel

Quando Henry Paulson, secretário do Tesouro americano tomou posse em 2006, ele declarou: “Eu vim para acabar com o resto de regulação que está perturbando o crescimento.”

Hoje, há um consenso mundial de que a crise atual fora provocada pela falta de regras e de controle da liberdade de empreender, por parte dos Governos, principalmente dos Estados Unidos.
Devido a isso, é possível que a partir de agora, a liberdade de empreender, civilizada, com ética e benéfica para a economia como um todo, comece a substituir a livre concorrência desregrada, selvagem e destrutiva que se viu no ambiente financeiro americano, onde todos parecem ganhar num primeiro momento e perdem tudo, e algo mais, num segundo momento.
Particularmente, eu entendo que é melhor jogar um jogo com regras do que sem regras, porque ainda que as regras não sejam boas, elas podem ser alteradas, mudadas, descartadas e novas podem ser criadas.
Nesse sentido, defendo a existência no Brasil de um organismo como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O que não significa que concordo com o seu modo de atuação.
Claramente percebo que há um espaço muito grande para o CADE crescer e se aprimorar para se tornar, de fato, um aliado da livre concorrência com ética, civilizada e efetivamente benéfica para a economia.
Quando vemos que metade dos trabalhadores no Brasil, ainda trabalha informalmente, nos damos conta de que, quem paga informalmente, também deve vender informalmente.
E, como o Brasil é um dos poucos países onde os impostos são embutidos no preço de venda dos produtos e serviços (uma distorção do processo), quando uma empresa está vendendo por um preço menor, nunca se sabe ao certo se é por ela ser eficiente ou se é por sonegação tributária.
Ainda, como os impostos no Brasil são elevadíssimos, basta um competidor sonegar para gerar um desequilíbrio enorme no ambiente competitivo, devido à grande vantagem competitivo-financeira que ele leva.
Seus lucros passam a ser fabulosos e seus ‘poder de fogo’, contra os demais competidores, aumentam enormemente.
Assim, do meu ponto de vista, a preservação da livre concorrência, uma das missões do CADE, é um conceito bem mais amplo do que o de simplesmente defender a idéia do ‘preço baixo’ para o consumidor a qualquer custo, inclusive ao custo de colaborar para destruir empresas saudáveis que contribuem, de fato, para o desenvolvimento econômico e social.
É comum as pessoas confundirem ‘melhor preço’ com ‘menor preço’. Mas, são coisas muito diferentes.
Melhor preço não é nem o menor, e nem o maior, mas aquele que resolve de fato o problema do cliente e que torna gratificante a experiência e a convivência dele com o serviço contratado, a um preço compatível
Menor preço, em geral, é aquele que NÃO resolve o problema do cliente e seu custo é inversamente proporcional ao da dor de cabeça que ele gera, aos prejuízos que produz e que torna frustrante a experiência e a convivência do cliente com o serviço contratado.
É por isso que, normalmente, ‘menor preço’ é considerado como ‘pior preço’ ou, como sinônimo de ‘mau negócio’.
Por isso, equivoca-se o CADE ao supor que a importância da livre concorrência é a de apenas promover a redução de preços para os consumidores. Pois, preço baixo não significa, necessariamente, preço bom para o consumidor.
Também, não significa que a empresa que o pratica esteja contribuindo para aprimorar a livre iniciativa saudável, civilizada e com ética, como corresponderia a uma economia complexa, como atual e que como se supõe, seja a missão de um órgão voltado à Defesa da Economia.
É claro que existem empresas eficientes, que possuem uma estrutura de custos enxutos e que por isso mesmo conseguem vender por um preço menor.
Mas, essas empresas ainda são exceção no Brasil e não a regra. Isso é um segundo estágio, um momento posterior ao de uma economia emergente, já que para se conseguir isso é preciso ter uma gestão administrativa dos custos muito eficiente, como é o caso de uma Gerdau, Gol, Wal-Mart, etc. que conseguem vender por um preço inferior devido a que têm um sistema avançado de gestão dos custos.
Por isso, elas ainda são raras no Brasil. O mais normal aqui são as pequenas e médias empresas nem terem uma contabilidade de custos e muito menos ainda, atualizada ao dia.
Exatamente por causa dos impostos elevados, generalizou-se no Brasil a tal da cultura do ‘caixa dois’ e devido à disso, em geral, a contabilidade deixou de retratar a realidade econômica da empresa para atender apenas às exigências do Fisco e do Banco.
E, sem um sistema contábil tecnologicamente avançado, complexo e preciso, é muito difícil fazer uma gestão eficiente dos custos.
Assim, embora preço baixo também possa significar maior eficiência, em geral e na prática do dia-a-dia, o que se observa é: ‘menos valores agregados’, ‘sonegação de impostos’, ‘clandestinidade’, ‘contratação irregular da mão-de-obra’, etc.
Por isso, a meu ver, erra o Estado ao aplicar o conceito de ‘homogeneidade’ à contratação de mão-de-obra de vigilância terceirizada, tratando esse serviço fosse como commodity, cujo preço final é o único critério de seleção.
Um vigilante não trabalha sozinho. Por trás dele sempre existe uma empresa que lhe dá suporte, e esse ‘pequeno detalhe’ parece estar passando despercebido pelo Estado.
A idéia de terceirizar a mão-de-obra, que não faz parte do objeto econômico de uma organização qualquer, seja ela pública ou privada, não significa apenas contratar um funcionário de terceiros, como esse conceito de ‘homogeneidade’ leva a crer.
Na realidade, o que se está contratando são os serviços de uma empresa especializada naquela área de atuação e não um seu funcionário.
Portanto, esse serviço não se restringe ao fornecimento, pura e simples do funcionário, mas também e principalmente, toda a administração desse funcionário naquele posto de serviço e no próprio posto de serviço, em si.
É por isso que, dependendo do tamanho e da qualidade da estrutura e do conhecimento tecnológico dessa empresa especializada, o agente tomador dessa mão-de-obra, poderá ter muita satisfação com o serviço prestado ou muita dor de cabeça.
Em outras palavras: a qualidade do trabalho do vigilante vai depender essencialmente do custo que está por trás dele e é agregado ao custo dele.
E é exatamente no que está por trás dele, é que reside o DIFERENCIAL de qualidade e de custos e, consequentemente, o diferencial de preços entre os diversos concorrentes.
Ao homogeneizar e contratar esse serviço através de licitações e pregões públicos, o Governo joga no lixo tudo aquilo que está por trás do vigilante, já que, para vencer e conquistar o contrato público licitado, as empresas precisam locar a mão-de-obra terceirizada quase que sem agregação de custos administrativos e operacionais, ou quase que pelo preço de custo da matéria prima mão-de-obra.
Ou seja, fornecem apenas a matéria prima, sem nenhum valor agregado.
E nesse nível de competição, todos se nivelam por baixo. Não há espaço para o desenvolvimento da eficiência e de diferenciais, já que o custo da matéria prima, no caso a mão-de-obra terceirizada, é praticamente igual para todos os competidores (piso da categoria).
Assim, se a idéia central da livre iniciativa é a de favorecer a redução dos preços através do desenvolvimento da eficiência, esse processo de licitação alija do processo as empresas de qualidade, que investem nos seus sistemas, administrativo e operacional, com vistas a fornecer qualidade e eficiência.
Em outras palavras: por esse processo de contratação através de licitações e pregões públicos, as contratantes acabam se vendo privadas de adquirirem serviços com agregados de qualidade de que tanto precisam.
Embora isso não seja da alçada do CADE, este órgão poderia pelo menos ajudar a organizar, disciplinar e controlar para que os competidores jogassem num nível mais elevado para favorecer aqueles contratantes públicos que estão presos às licitações e pregões.
Dessa forma, o CADE estaria respaldando melhor esse novo ciclo de competição organizada que o mundo todo está reclamando.
Assim, sem entrar no mérito da lide entre o SESVESP e as empresas por ele denunciadas, já que não cabe a mim, julgar quem está certo e quem está errado, mas apenas como homem de ciência, eu me permito discordar do CADE:
Tanto na forma de apuração da representação feita pelo SESVESP a ele CADE, contra empresas que ‘estariam praticando preços inexequíveis em licitações públicas no Estado de São Paulo’; como
Na denúncia feita pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça (DPDE) contra o SESVESP por indícios de formação de Cartel
Pela análise que fiz da nota técnica emitida por este órgão, tive a sensação de que, ademais de ela ser muito superficial, teve muito mais a finalidade de ‘punir’ uma das partes, inclusive com quantias vultosas, do que de perscrutar inteligentemente os fatos para tentar ‘entender’ o que efetivamente estava acontecendo e procurar ‘harmonizar’ as relações concorrenciais em defesa efetiva da economia, o que corresponderia bem melhor a um ‘Conselho’ de defesa de uma economia tão complexa como a brasileira.
Também, não consigo imaginar a serventia de uma entidade como o CADE fazendo apenas o papel de polícia investigativa com a finalidade exclusiva de fornecer indícios para julgamento e punição de uma das partes.
E o pior é que, no caso em pauta, a meu ver, nem isso foi feito como corresponderia.
A investigação dos fatos foi tão superficial e incompleta que sequer fornece elementos essenciais a uma condenação.
Se o negócio do CADE é ficar na espreita de uma denúncia para fazer uma análise superficial e laboratorial das partes envolvidas para sair multando, a torto e à direita, isso não ajuda em nada em sua missão de ‘defesa econômica’.
A seguir analiso o trabalho desenvolvido pelo CADE em relação às empresas denunciadas pelo SESVESP. E depois analiso o mesmo trabalho em relação à denúncia de indícios de formação de cartel por parte do SESVESP.
1. A Diretora do DPDE argumenta naquela reportagem publicada pelo jornal SegNews, que a representação feita pelo SESVESP ao CADE contra empresas que estariam praticando preços inexequíveis em licitações públicas no Estado de São Paulo ‘é muito difícil de ser comprovada’.
No item 64 da nota técnica do DPDE podemos observar que o ‘método’ utilizado na investigação e apuração da representação feita pelo SESVESP ao CADE contra aquelas empresas, é absolutamente inócuo, pois apenas perguntar ao contratante público do serviço daquelas empresas, se o preço que ele contratou é exequível, não significa ‘investigar’ e ‘apurar’, como também não leva a nada.
Não investiga e não apura porque, obviamente, o contratante público só poderia responder que o preço que ele contratou era exequível. Do contrário, estaria admitindo ter cometido infração.
Pelo contrário, para tentar se livrar de eventual culpa, ele vai até buscar provas corroborativas seletivas para respaldar sua ação, como de fato, o fez.
E não leva a nada porque, em primeiro lugar, ao não apurar, o CADE perdeu uma excelente oportunidade de, se constatasse tal prática, orientar essas empresas para que elas não se prejudicassem financeiramente. Digo orientar ao invés de punir, porque punir seria inadequado num primeiro momento.
Em segundo lugar porque, para um contratante público saber se o preço de um fornecedor é exequível ou não, ele teria de fazer uma perícia contábil na empresa vencedora da licitação, usando p. ex. a tecnologia e a fórmula de cálculo disponível no meu artigo Quanto vale a sua carteira de clientes para apurar se a ‘margem de contribuição do produto ou serviço’ é positiva ou não. Ou seja, se o preço líquido de venda é superior ao custo de servir o cliente ou não.
Só que isso seria ‘inexequível’ para os agentes públicos licitantes.
Primeiro porque poucas são as empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada de vigilantes, que dispõem de uma contabilidade bem detalhada por centro de custos e ainda mais, atualizada ao dia.
Portanto, se o agente público contratante se propusesse a fazer isso, teria um gasto enorme, perderia um tempo muito grande e não iria chegar a lugar algum, já que poucas empresas estariam aptas a dispor de dados confiáveis atualizados que permitissem uma perícia desse tipo.
Devido ao conceito de ‘homogeneidade’ que obriga o agente público a contratar através de licitações e pregões públicos, ele só pode tomar algumas precauções referenciais básicas tradicionais e contratar o que apresentou o menor preço e ponto final. Assim é a regra do jogo e ele só pode jogar com essa regra de que dispõe.
Se, afinal, o preço for inexequível e a empresa contratada quebrar no meio do caminho, o problema é dela, ele simplesmente a substitui e ponto final.
Tanto é assim, que é comum vermos contratantes públicos precisarem substituir alguns fornecedores de mão-de-obra terceirizada de vigilância, no meio da vigência do contrato, devido a que a empresa vencedora da licitação foi à falência.
Como já mencionei, a mim não me interessa saber se as empresas denunciadas pelo SESVESP praticavam ou não preços inexequíveis, até porque isso não me compete. É problema delas e por isso, nem quero saber quem elas são.
Apenas me permito discordar e criticar o método utilizado pelo CADE, que para mim, não leva a nada.
E tanto não leva a nada, que a própria Diretora do DPDE, afirmou para a reportagem do SegNews online que, desde que a Lei 8.884 sobre concorrência passou a vigorar, há 14 anos, ainda não se detectou nenhum caso denunciado de preço inexequível!
Acho que essa declaração diz tudo.
Todavia, o que mais chama a atenção é a afirmação do relator da nota técnica no item 24, ‘a investigação promovida por esta SDE não encontrou qualquer indício de prática de “preços predatórios” (grifo nosso).
Em primeiro lugar, a mim me parece óbvio que não iria encontrar mesmo. Afinal, não investigou como corresponderia.
Mas, supondo que tivesse feito o trabalho investigativo e apurativo como corresponderia e se não tivesse encontrado indícios, seria de se supor que a parte fiscal, previdenciária e financeira dessas empresas, incluindo as provisões das verbas recebidas antecipadamente dos clientes para pagamento dos encargos e benefícios diferidos estivesse perfeitamente em ordem.
Assim, se tivesse havido uma perícia adequada naquelas empresas, e não se tivesse encontrado nenhum indício da prática de preços inexequíveis, apesar de, segundo o SESVESP, essas empresas estarem praticando preços incompatíveis com os custos da mão-de-obra, que é igual para todos os competidores, de duas uma:
Ou a Tabela de Custos elaborada pelo IBRE/FGV está errada para mais;
Ou os dirigentes dessas empresas denunciadas pelo SESVESP são gênios que encontraram uma fórmula de pagarem menos pela Matéria Prima, cujo preço é praticamente igual para todos os competidores (piso da categoria).
Se o objetivo era apurar o que estava acontecendo de verdade e ao periciar em profundidade os cálculos feitos pelo IBRE/FGV, o DPDE concluísse que essa instituição errou na fórmula de cálculo ou incluiu alguma variável de custo indevida então, esse trabalho feito pelo CADE teria produzido resultados efetivamente positivos.
Ao apontar o erro de cálculo cometido pelo IBRE/FGV, isso iria beneficiar mutuamente a todos os fornecedores e todos os tomadores de mão-de-obra terceirizada, pois a partir desse momento, os preços seriam menores nas licitações, sem que as empresas estivessem se canibalizando, graças ao trabalho inteligente de perícia feito pelo CADE.
Todavia, se a análise minuciosa do estudo feito pelo IBRE/FGV resultasse na aprovação dos cálculos elaborados por aquela entidade então, os dirigentes dessas empresas precisariam ser convidados a explicar como conseguiram pagar menos pela mesma matéria prima, no caso, a mão-de-obra, que até que se prove em contrário, custa igual para todos os competidores (piso da categoria).
A meu ver, nesse caso, o próprio SESVESP deveria, ao invés de segregar essas empresas, convidá-las a proferirem uma palestra aos demais associados para que eles também pudessem se beneficiar dessa nova técnica e aprendessem a calcular corretamente o preço da matéria prima.
Como dicen nuestros hermanos argentinos, ‘yo no creo en brujas, pero que las hay, las hay’.
Mais, o SESVESP deveria dar aos dirigentes dessas empresas um lugar de destaque na diretoria da entidade para que, a partir de então, pudessem ajudar a orientar melhor as futuras planilhas de cálculo elaboradas pelo IBRE/FGV.
Volto a insistir que não sei quem são essas empresas denunciadas e nem quero saber, inclusive porque é possível que seus dirigentes sejam até meus conhecidos ou leitores habituais dos meus artigos.
A minha crítica se resume exclusivamente ao método utilizado pelo CADE para apurar responsabilidades que, segundo meu conceito, ademais de não servir para harmonizar as relações concorrenciais, poderá estimular ainda mais a concorrência predatória, levando muitas empresas sérias à inadimplência por não conseguirem competir num mercado desregulado e desorganizado.
Por outro lado, eu não vejo nenhuma dificuldade de se procurar indícios de preços inexequíveis numa empresa fornecedora de mão-de-obra de vigilância terceirizada. Afinal, essa é ‘cachaça’ do meu dia-a-dia.
Aliás, nem seria preciso fazer-se toda aquela perícia e cálculos sugeridos no meu artigo acima mencionado ‘Quanto vale sua carteira de clientes’.
Supondo (só para argumentar) que as empresas denunciadas tivessem que encerrar suas atividades de uma hora para outra, bastaria checar se elas têm caixa para bancar essa empreitada, principalmente dispondo de numerário suficiente para pagar todos os valores indenizatórios da mão-de-obra, recebidos anteriormente dos seus clientes, tomadores dessa mão-de-obra.
Ou, como esse tipo de serviço obriga o contratante a pagar à contratada antecipada e mensalmente todos os encargos e benefícios da mão-de-obra locada, inclusive aqueles diferidos e que serão exigidos pelo trabalhador no futuro, basta fazer-se uma perícia simples para verificar se as respectivas empresas denunciadas estão fazendo a devida provisão desses valores para poderem efetuar os pagamentos aos empregados, quando eles forem solicitados no futuro.
Mais simples ainda: bastaria ver se alguma das empresas denunciadas tomou dinheiro emprestado no banco para pagar o 13º salário, ou mesmo se tem uma conta de provisão para o 13º salário em ordem.
Afinal, como elas recebem todos os encargos e benefícios antecipada e mensalmente, é de se supor que pelo menos a provisão para o 13º salário tenha sido feita.
Se tudo estiver em ordem, então, realmente não há qualquer indício de tal prática de preços inexequíveis (o que não significa que não o estejam de fato praticando).
Do contrário, se a situação financeira não for das melhores, obviamente, conviria ao CADE aprofundar um pouco mais a sua investigação e perícia em busca pelos tais indícios.
Embora, esse indício, em si, não significa que tivesse praticando preços inexequíveis, pois muitas empresas praticam preços exequíveis, mas são pródigas com as despesas. Daí, terem uma situação financeira complicada.
Mas, sem dúvida, uma situação financeira complica pode ser um indício de preços inexequíveis. Só indo fundo para comprovar ou não.
Por fim, se é verdade que desde que a Lei 8.884 sobre concorrência passou a vigorar, há 14 anos, ainda não se detectou nenhum caso denunciado de preço inexequível, ou os peritos do CADE não estão devidamente qualificados para desempenharem suas funções ou punir empresas que praticam preços inexequíveis não faz parte da missão do CADE.
Eu não sei quantas representações foram feitas no CADE ao longo desses 14 anos contra empresas que praticavam preços inexequíveis, mas pelo que conheço da ‘harmonia’ existente entre os competidores em geral de todos os setores de atividades e pelo tempo de existência dessa Lei, é de se supor que devam ter sido muitas.
Então, a mim, me custa crer que todos os denunciantes tivessem feito suas denúncias sem qualquer fundamento. Ou seja, fizeram denúncias porque eles eram ineficientes e por isso tinham preços altos e os denunciados, eram eficientes e por isso praticavam preços baixos.
Como economista e administrador, com vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior, palestrante, ministrante de curso de capacitação e treinamento, consultor de empresas, especializado em custos e preços, com exatos quarenta e seis anos de vivência na área de marketing, vendas e propaganda, dos quais dezoito deles em vários países do mundo, e do alto dos meus sessenta e cinco anos de idade, bem vividos, eu não tenho como admitir a possibilidade de que todas as empresas sejam capazes de praticar, religiosamente, somente preços exequíveis.
Se isso fosse assim, a quantidade de empresas que vai à falência no Brasil seria diminuta. O que não é o caso. E, entre outros, um dos principais motivos é exatamente o cálculo equivocado dos preços para menos.
Aliás, isso é o que mais vejo, nas palestras e cursos que ministro pelo Brasil afora. É muito raro eu encontrar alguma empresa que saiba calcular os custos e preços adequadamente.
Inclusive, eu mesmo entrei nesse mundo da segurança há mais de dez anos atrás quando fui contratado pela ABESE – Associação das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança para proferir a palestra ‘Formação Científica de Custos e Preços’ porque, já naquela época as empresas do setor estavam travando uma guerra sangrenta de preços e conforme constatei na palestra e posteriormente, isso era devido a dois motivos principais:
Falta de conhecimento sobre formação de custos e preços; e
Deficiência nos seus departamentos de marketing e vendas para vender ‘valor’ ao invés de ‘preço’.
Ou seja, tratava-se de empresas jovens e inexperientes e que, portanto precisam ser orientadas e não, punidas. A meu ver a punição só deveria ser aplicada quando houvesse dolo manifesto e inconteste, ou quando o ‘aprendiz’ insiste no erro.
Mas, toda essa parte técnica eu vou analisar mais detalhadamente adiante neste artigo.
2. A seguir analiso a nota técnica do CADE que sugere a denúncia contra o SESVESP por indícios de formação de cartel, a qual, lamentavelmente, mais se parece com aquelas petições feitas por advogados tipo copy-paste.
Em primeiro lugar, a sensação que tive ao ler a nota técnica foi a de um julgamento sumário e mal fundamentado: ‘tem uma planilha de custos mínimos, então está enquadrado como formador de cartel’.
Ademais, posso estar equivocado, mas o que se depreende ao se ler o relatório da nota técnica é que ele é do tipo ‘semipronto’ feito com base em outros anteriormente elaborados sobre o mesmo tema para outras lides.
Não consegui ver um trabalho intelectual profundo de perscrutação dos fatos para poder entender o que estava se passando.
Como os advogados copy-paste, os técnicos do DPDE parecem ter garimpado um monte de provas corroborativas seletivas da tese que desejavam defender, até deixar a nota técnica bastante volumosa para impressionar.
No livro ‘A lógica do cisne negro’ o autor, Nassim Nicholas Taleb, escreve que ele não recorre ao método bestial de reunir provas corroborativas seletivas, porque ele chama isso de excesso de exemplos empíricos ingênuos.
Segundo ele, sucessões de declarações selecionadas para encaixarem-se em uma história não constituem provas.
Ademais, qualquer pessoa que procure por confirmações, encontrará com facilidade um número suficiente delas para enganar a si próprio e aos demais.
Afinal, por meio de pesquisa, é sempre possível encontrar alguém que fez uma declaração que confirma seu ponto de vista.
Todavia, sobre qualquer tema, também é sempre possível encontrar-se outro pensador que diz exatamente o contrário.
O excesso de ‘provas’, ou declarações corroborativas seletivas, elencadas pelo relator, a favor da sua tese de ‘formação de cartel’ e nada a favor da tese do SESVESP é um exemplo claro dessa afirmação do Nassim.
Ademais, esse excesso praticado pelo relator pró sua tese, por si só, desqualifica muito seu trabalho e desvaloriza bastante sua conclusão final.
A meu ver, a nota técnica carece de fundamentos técnico-científicos econômicos e mercadológicos e é equivocada.
Cartel é um acordo entre concorrentes para prejudicar os compradores com a fixação de preços de venda, quotas de produção, divisão de clientes, de mercados de atuação, etc.
Mas, é óbvio que esse tipo de ‘achego’ só têm como florescer em mercados oligopolísticos, nos quais existe apenas um pequeno número de grandes empresas fornecedoras.
Do contrário, seria impossível sobreviver devido à própria natureza competitiva e ambiciosa do ser humano, principalmente, se ele for empresário.
E, no caso do SESVESP que possui, conforme mencionado na nota técnica, 400 empresas afiliadas, e uma concorrência de mais outras 1.318 empresas não afiliadas, a possibilidade de essas 400 empresas estabelecerem entre si um acordo de preços para se locupletarem à custa dos clientes, simplesmente não existe.
Falar em formação de cartel num segmento tão altamente competitivo e pulverizado como o do fornecimento de mão-de-obra terceirizada de segurança implica num total desconhecimento desse mercado, pois o que se vê é exatamente o oposto: uma guerra sangrenta de preços, que tem levado muitas empresas a se tornarem inadimplentes com o fisco, com a previdência e sem a devida provisão para pagar os direitos trabalhistas dessa mão-de-obra. E ainda, muitas falências.
Aliás, esse era exatamente a intenção do SESVESP com sua representação ao CADE: tentar salvar esse mercado que emprega mais de um milhão de trabalhadores, do processo degenerativo em que se encontra devido à ausência de leis, de normas e de regras de organização.
Por outro lado, é importante destacar que a formação de cartéis num setor depende da potência e do sinergismo de seis forças:
Facilidade de entrada de novos concorrentes no mercado;
Quantidade de competidores existentes;
Intensidade da rivalidade entre os competidores;
Poder de negociação dos compradores;
Poder de negociação dos fornecedores; e
Ameaça de surgimento de novas tecnologias substitutas.
Qualquer um que conheça minimamente o mercado da segurança privada no Brasil sabe perfeitamente bem que a coisa mais fácil que existe nesse segmento é o surgimento de novos concorrentes, que por sinal, brotam que nem água anualmente, já que os requisitos técnicos e os valores exigidos para se iniciar essa atividade são mínimos, como um capital de apenas 100 mil UFIR.
Montar uma franquia é bem mais complexo e muitas custam bem mais que isso.
Por isso, temos aí 1.718 empresas concorrentes apontadas pelo DPDE. E isso, sem contar a concorrência clandestina e informal que deve ultrapassar dezenas de milhares.
Não existe nenhuma possibilidade de 400 empresas anuírem para a formação de um Cartel de Preços. Seja pela quantidade de empresas que inviabilizaria a idéia; seja pela diversidade de interesses e necessidades financeiras; ou, seja pelo fato de que existem outras 1.318 empresas não-associadas competindo entre si e com elas.
Só quem não conhece as empresas associadas ao SESVESP para imaginar que elas convivem em ‘harmonia’ suficiente para a formação de um Cartel de Preços.
Existem dois compradores de mão-de-obra terceirizada de vigilância, Governo e Bancos, que pela participação majoritária que têm nesse mercado, possuem um poder de negociação, praticamente, sem limites.
O primeiro faz licitação pública e pregões eletrônicos. E o segundo lida com os concorrentes na base do ‘é pegar ou largar’.
Infelizmente, o fornecimento de mão-de-obra de vigilância está virando autêntica commodity que se compra pelo preço e que por isso mesmo, retira das mãos dos fornecedores qualquer tipo de poder de negociação. Que dirá de formação de cartel!
Finalmente, o fornecimento de mão-de-obra de vigilância orgânica vem sendo seriamente ameaçado pelos sistemas eletrônicos de vigilância monitorados local e remotamente, cujo desenvolvimento tecnológico vem se acelerando com uma complexidade, qualidade e velocidade jamais imaginada.
Aliás, no segmento de segurança, talvez, o que se poderia falar, se fosse o caso, seria na formação de um ‘Cartel Invertido’, ou seja, na formação de um ‘Cartel de tomadores de mão-de-obra terceirizada’ para prejudicar os fornecedores.
Sem entrar no mérito das licitações públicas e dos pregões eletrônicos do Governo que forçam extraordinariamente os preços para baixo, tomemos o caso dos bancos, por exemplo.
Menos de meia dúzia de enormes instituições bancárias são responsáveis pela contratação de um número extraordinário de vigilantes terceirizados.
E, do outro lado da mesa, estão milhares de pequenas e médias empresas de segurança do Brasil inteiro tentando fornecer essa mão-de-obra terceirizada para os bancos.
Nesse caso, devido ao seu altíssimo poder de barganha e de organização, se os bancos quisessem, até poderiam fazer um acordo entre eles para forçar os preços para baixo.
Só no Estado de São Paulo, p. ex., essa mesma meia dúzia de bancos utiliza a maior parte dos serviços de umas 60 empresas de Transporte de Valores.
Então, nesse caso sim, os bancos estariam em condições de fazer um acordo entre eles para forçar os preços para baixo (não estou afirmando que eles fazem isso, apenas estou citando como exemplo hipotético só para argumentar).
Já, as empresas de Transporte de Valores não teriam e não têm nenhum poder de barganha para forçar os preços para cima. Na prática, é o tal do ‘pegar ou largar’.
Portanto, o CADE falar em formação de cartel de preços no setor de vigilância orgânica seria cômico se não fosse trágico.
Ademais, empresas cartelizadas são altamente lucrativas, mas o que vemos no segmento de vigilância orgânica é exatamente o oposto.
Seria preciso utilizar-se de uma ‘lupa eletrônica’ para se conseguir encontrar algumas lucrativas, de fato, no meio de um mar de prejuízos.
Algumas até pensam que são lucrativas porque confundem o dinheiro que fica no caixa, para pagar encargos e benefícios diferidos da mão-de-obra, com lucro.
Por outro lado, é preciso diferenciar ‘Tabela Referencial de Preço’ (objeto de restrição do CADE) de ‘Tabela de Custo Mínimo da Mão-de-obra’ que é uma ‘Tabela de Custo Direto Variável’, ou ‘Custo da Matéria Prima’, que no caso das empresas de segurança é a ‘mão-de-obra’, e é a que foi elaborada pela IBRE/FGV, por solicitação do SESVESP.
Custo e Preço são coisas muito diferentes.
Custo é o dinheiro que a empresa coloca dentro do produto ou serviço e que lhe atribui determinadas características de qualidade. Preço é o dinheiro que a empresa recebe pela venda, do ‘dinheiro que ela colocou dentro do produto ou serviço’ fornecido ao cliente.
A diferença (lucro/prejuízo) varia de empresa para empresa em função:
Da inteligência do marketing, da propaganda e da capacidade da força de vendas de cada uma;
Da gestão administrativa;
Da potência e sinergismo de forças mercadológicas aleatórias (como mencionado anteriormente);
Do momento econômico, etc.
A questão é que, afora os contratantes públicos que promovem licitações e pregões, as demais organizações privadas precisam resolver os seus problemas e sabem que para isso precisam pagar pela sua solução.
Agora, o “quanto” eles aceitam pagar pela solução, depende de muitas variáveis. Algumas (poucas) são objetivas e outras (muitas) são puramente subjetivas, como p. ex.: tamanho do Problema, consciência da gravidade do problema, disposição para resolver o problema, aptidão financeira, opções disponíveis no mercado, confiança no fornecedor ou prestador do serviço, envolvimento emocional com a marca, fidelidade e/ou comprometimento com a marca, mistério envolto na marca, intimidade com a empresa, etc.
Por outro lado, os clientes podem aceitar pagar mais ou menos devido a: conveniência ou facilidade para comprar, atenção pessoal, rapidez na solução do problema, qualidade da informação, conhecimento técnico do vendedor, rapidez e qualidade da assistência técnica, ambiente da negociação, inovação do produto ou serviço, personalização, status e prestígio da marca, etc.
Ainda, existem alguns fatores psicológicos que também exercem influência no preço que as pessoas aceitam pagar por um determinado produto ou serviço, como: aversão ao risco, medo, temeridade, inteligência naturalista (capacidade detalhista), experiência com os ‘touchpoints’ ou pontos de contato com a marca, etc.
Como se vê, existem muito mais valores subjetivos do que objetivos nas decisões de compras e do quanto os compradores estão dispostos a pagar por um determinado produto ou serviço.
E são exatamente esses valores subjetivos que fazem a diferença entre aquilo que as pessoas estão dispostas a pagar para solucionar seus problemas.
Em outras palavras, em geral, o preço de venda de um produto ou serviço, tem pouco ou nada a ver com o preço de custo de produção. Se fosse diferente todas as empresas seriam igualmente rentáveis.
Assim, apenas informar aos diversos associados o custo da matéria prima, como o fez o SESVESP, nem de longe essa ação poderia ser confundida como orientação para a formação de um Cartel.
No item 61 da nota técnica do DPDE, o relator escreve que ‘A despeito do reconhecimento notório de que goza a Fundação Getúlio Vargas, esta não tem condições de mensurar todas as variáveis econômicas (grifo nosso) relevantes e estabelecer um custo mínimo condizente para todo e qualquer agente econômico atuante no mercado’.
Lamentavelmente essa declaração se parece com aquela do Presidente Lula ‘minha mãe nasceu analfabeta’.
É claro que o IBRE/FGV não tem condições de ‘mensurar todas as variáveis econômicas’, como de resto ninguém as têm, devido às inúmeras variáveis aleatórias existentes.
Mas, não foi isso o que IBRE/FGV fez!
E é exatamente aí que resulta toda a confusão do DPDE e que desqualifica toda a sua nota técnica.
O estudo elaborado pelo IBRE/FGV e que o SESVESP fornece aos seus associados limita-se exclusivamente ao ‘Custo da mão-de-obra’ ou ao ‘Custo da Matéria Prima’ das empresas fornecedoras de mão-de-obra terceirizada.
Mas, essa informação, em si, é de conhecimento público e, portanto está disponível a qualquer um.
Apenas como ela é composta de muitas variáveis e é complexo calcular, o trabalho do IBRE/FGV foi o de apenas coletar os dados disponíveis no mercado e condensá-los de forma ‘digerível’ num estudo disponibilizado pelo SESVESP aos seus associados.
E isso tem pouco ou nada a ver com o preço que cada empresa irá locar essa matéria prima, mão-de-obra.
Entre conhecer o ‘Custo da Matéria Prima’ e orientar a formação de um Cartel com base em ‘tabelas de referências para preços’ (palavras escritas na notícia em pauta) vai uma diferença da noite para o dia.
O ‘Custo da Matéria Prima’, por ser igual (ou muito parecido) para todos os competidores, é sempre amplamente conhecido em todos os setores da atividade econômica.
Ainda e mais importante, é senso comum que o Custo da Matéria Prima é apenas parte do Custo Total, por maior que seja sua participação na sua composição.
Dessa forma, sobre o Custo da Matéria Prima, no caso da mão-de-obra, cada empresa concorrente adicionará a parcela que corresponder do rateio dos Custos Administrativos, Comerciais, etc. da empresa e também, parte dos Custos Diretos Fixos (operacionais) que couber a aquela atividade da empresa.
E, dependendo do quanto for adicionado desses Custos sobre o Custo da Matéria Prima, a empresa poderá entregar mais ou menos valores agregados aos clientes, e cobrar mais ou menos pela mesma matéria prima.
Por isso, é inimaginável pensar-se que apenas conhecendo o ‘Custo da Matéria Prima’, ou conhecendo parte do Custo Total, se poderia orientar a formação de um Cartel.
Por outro lado, pelo próprio volume do estudo elaborado pela FGV (196 páginas) já se pode ter uma idéia da complexidade que é coletar todos os componentes do custo da matéria prima ‘mão-de-obra’, condensá-los e elaborar os cálculos para a formação do custo do fornecimento da mão-de-obra terceirizada.
Por isso, a sensação que se tem é que o CADE sequer leu o estudo elaborado pela FGV, pois analisando-se esse material, percebe-se claramente que se o SESVESP não prestasse esse tipo de serviço aos seus 400 associados, cada um, individualmente, teria de fazê-lo por conta própria, o que seria inviável economicamente.
E esse estudo referencial de custos da matéria prima mão-de-obra é de fundamental importância porque é inimaginável admitir a hipótese de que exista alguma empresa que venda algo sem saber o quanto pagou por esse algo.
Aliás, se existir, essa empresa precisaria ser banida do mercado por sua irresponsabilidade, ao desperdiçar os escassos recursos econômicos da sociedade.
Por isso, quando é confuso compor os elementos formadores do CDV, ou Custo Direto Variável da Matéria Prima, e seu cálculo é complexo, como no caso do CDV da Mão-de-obra Terceirizada, que é composto por inúmeras variáveis, incluindo algumas de natureza aleatória e outras de ocorrência incerta, sim ou sim, é preciso que alguém informe e ensine os fornecedores dessa mão-de-obra, sobre como calcular o melhor possível esse custo para que suas empresas:
Não se prejudiquem ao cobrarem pela locação dessa mão-de-obra um preço inferior ao de custo, o que poderia levá-las à falência (cobrar mais seria difícil porque é mais fácil deixar de incluir um custo pouco visível do que incluir algum custo inexistente);
Não prejudiquem o Governo, deixando de pagar os impostos como corresponde;
Não prejudiquem a própria mão-de-obra. Pois, ao não cobrarem adequadamente dos clientes todos os encargos e benefícios pertencentes a essa mão-de-obra, não teriam como repassar para ela, no momento oportuno, esses valores a que tem direito;
Não prejudiquem a concorrência saudável, praticando preços inexequíveis;
Não prejudiquem os clientes tomadores dessa mão-de-obra. Pois, ao cobrarem um preço inexequível, simplesmente não têm como executar o que elas prometeram, o que na prática significa, ‘vender gato por lebre’; e por fim,
Não prejudiquem (novamente) os próprios clientes tomadores dessa mão-de-obra envolvendo-os eventualmente em lides juríco-trabalhistas desnecessárias.
Vide em meu site o artigo do Dr. Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no Jornal O Estado de São Paulo, que dá uma boa idéia das consequências do problema da ausência de leis, de normas ou de regras de organização no setor de terceirização de mão-de-obra no Brasil e cita textualmente no seu artigo que neste exato momento, existem no Tribunal Superior do Trabalho (TST) 9.259 processos em que o trabalhador cobra do tomador de serviços os direitos que não conseguiu receber da prestadora.
E como ele mesmo diz no artigo, ‘se considerarmos que chegam à Corte Superior Trabalhista menos de dez por cento de todas as ações ajuizadas por empregados no País, podemos ter uma idéia da dimensão da insegurança jurídica e da litigiosidade que tem gerado a ausência de regulamentação desse tipo de contratação’.
É tão complexo calcular o custo da mão-de-obra terceirizada no Brasil que, se forem aprovados os vários Projetos de Lei, abaixo discriminados, que tramitam atualmente no Congresso, o setor pode entrar em colapso por não saber como calcular o impacto deles nos custos e consequentemente nos preços e mais ainda, como trasladar isso para os clientes.
Redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas.
Se aprovado este Projeto de Lei, o mesmo irá gerar uma confusão tremenda no cálculo dos custos devido às horas extras, à formação das diversas escalas de serviços e grande dificuldade de repasse integral desse aumento de custo para o preço, inclusive com reflexos nas taxas ad valorem sobre o preço de venda e sobre o lucro, já que o próprio Governo irá se beneficiar com uma maior arrecadação tributária sobre o preço de venda;
Estabilidade no emprego a maridos de mulheres grávidas.
Se aprovado este Projeto de Lei, nenhuma empresa individualmente teria condições de calcular a formação desse custo adicional e o impacto dele nos preços. Esse trabalho teria de ser feito através de uma pesquisa econômico-científica ampla no histórico de vários anos e de um grupo grande de empresas para se chegar a uma média estimada.
Ou seja, um estudo dessa envergadura só poderia ser feito por uma instituição do tipo IBRE/FGV por solicitação de um sindicato da categoria como o SESVESP que congrega quatro centenas de associados (o IBRE/FGV não trabalha de graça).
Ainda, há que se considerar o fato de que as empresas tomadoras de mão-de-obra têm direito de cancelar seus contratos com as empresas fornecedoras a qualquer momento, bastando para tanto apenas darem um aviso-prévio de 30 dias.
É claro que nesse caso se poderia negociar com a empresa tomadora uma cláusula contratual que, ao término do contrato, ela se encarregasse do pagamento de indenização para os eventuais empregados em regime de estabilidade.
Mas, nenhuma empresa aceitaria isso.
Primeiro porque ela não está contratando aquele vigilante especificamente, mas sim os serviços de uma empresa.
E segundo, qual empresa aceitaria contratar um serviço sem saber exatamente o quanto isso iria lhe custar no final da conta? Ninguém assina um contrato com preço incerto.
O fim da demissão sem justa causa.
Se aprovado este Projeto de Lei, é facílimo imaginar a enorme e generalizada confusão que ele causará nas empresas fornecedoras de mão-de-obra terceirizada que contratam e despedem milhares de vigilantes conforme os contratos que elas conquistam e perdem anualmente.
Ademais, o custo adicional que isso geraria, a priori, parece ser impossível de ser calculado.
Criação de cotas para privilegiar aprendizes, minorias e deficientes físicos.
Se aprovado este Projeto de Lei, novamente, imagine a confusão e o custo adicional em treinamento e adaptações na infra-estrutura e nos equipamentos e dispositivos das empresas fornecedoras de mão-de-obra terceirizada que chegam empregar dezenas de milhares de vigilantes.
Participação compulsória dos trabalhadores no lucro das empresas.
Se aprovado este Projeto de Lei, ele geraria um aumento incrível de custos contábeis, burocráticos e da própria mão-de-obra, que seria dificílimo de calcular.
Ademais da confusão, os trabalhadores só iriam querer trabalhar para as empresas altamente rentáveis.
Dá até para imaginar como seriam algumas perguntas que os vigilantes fariam nas entrevistas de contratação: ‘qual a rentabilidade mensal da sua empresa?’; ‘só aceito trabalhar por uma rentabilidade mínima de xis reais por mês’; etc.
Se, dar a conhecer aos fornecedores de mão-de-obra terceirizada informações sobre a forma de cálculo do CDV – ‘Custo Direto Variável’ do produto que eles vendem (no caso mão-de-obra) significasse estimular a formação de Cartel, então poderíamos concluir que todos os fabricantes de qualquer tipo de produto estariam enquadrados como estimuladores da formação de Cartel, já que todos os comerciantes pagam para os fabricantes praticamente o mesmo preço pelo produto que irão revender (Custo Direto Variável).
O preço do aço, do papel, etc. são basicamente os mesmos para todos os fabricantes, talvez variando apenas em função das condições de compra.
Da mesma maneira, o preço do carro, do liquidificador, também são basicamente os mesmos para todos os revendedores.
Ou seja, o CDV, ou ‘Custo da Matéria Prima’ ou do produto acabado pelo fabricante, é sempre amplamente conhecido pelo mercado, porque ele é o único que é igual para todos os concorrentes.
Da mesma maneira, o CDV dos produtos revendidos pelas grandes redes de supermercados é praticamente o mesmo, e cada rede agrega a eles o que corresponder do rateio dos seus custos administrativos, comerciais, operacionais, etc. para formar o preço de venda. É por isso que os preços dos diversos itens variam de preço de supermercado para supermercado.
Se ensinar a calcular custos e preços implicasse em estimular a ‘formação de cartel’, ‘comprometendo a livre concorrência’ e ‘prejudicando o consumidor’, então todas as escolas de contabilidade, administração, economia, MBA’s, autores de livros didáticos, etc. poderiam estar enquadrados nessa mesma situação.
Até mesmo eu, Prof. Faccin, ao proferir palestras e publicar artigos ensinando a calcular custos (veja-os em meu site) estaria estimulando a formação de cartel!
Vale ressaltar que, exatamente por não saberem calcular corretamente os custos e por praticarem preços irreais e inexequíveis, muitas empresas grandes e tradicionais do setor de segurança acabaram falindo por praticar, voluntariamente ou não, o mesmo tipo de ‘golpe aplicado pelo bilionário Madoff’.
O bilionário Bernard Madoff aplicou o ‘golpe da pirâmide’ nos seus clientes, conforme ilustração a seguir, publicada recentemente na revista Veja.

Muito provavelmente, essas grandes e tradicionais empresas segurança que faliram (voluntaria ou involuntariamente por ignorância no cálculo dos custos da mão-de-obra), acabaram sem o saber, ou sabendo, aplicando o mesmo tipo de golpe da pirâmide, que embora diferente no conteúdo, é igual na forma: ‘os novos clientes pagam a conta dos antigos’.
O esquema funcionava (e ainda funciona em muitas empresas), da seguinte maneira:
Como muitos custos da matéria prima mão-de-obra (encargos e benefícios) são diferidos, ou seja, para serem pagos no futuro, e alguns são difíceis de serem identificados (vide no meu site dois artigos meus a respeito: 50 milhões de prejuízo e Pagando 20 milhões de imposto de renda indevido) muitas empresas acabam cobrando um preço que não contempla esses custos.
E por não cobrarem esses encargos dos clientes, elas não têm como fazer a provisão adequada desses valores, como corresponde.
Quando a conta é apresentada no futuro, elas a pagam com o que recebem da colocação da mão-de-obra feita aos novos clientes.
Enquanto o que entra é crescente e suficiente para pagar a conta do antigo, o processo se auto-alimenta.
Todavia, quando o estoque de mão-de-obra fornecida atinge um determinado nível, impossível de ser coberto pelas novas vendas, o ‘barco começa a fazer água’.
A partir daí, a empresa começa a entrar em ‘parafuso’:
Num primeiro momento elas deixam de pagar os impostos ao Governo.
Num segundo estágio começam a se endividar com os bancos.
No estágio três começam a não pagar as dívidas trabalhistas que, em muitos casos, acabam recaindo nas costas dos tomadores dessa mão de obra terceirizada, como mencionado anteriormente no artigo do Dr. Vantuil Abdala.
No estágio quatro começam a atrasar os salários.
A partir daí entram no estágio terminal, cujo efeito dominó as levava à falência.
E aqui cabe um ‘aviso aos navegantes’: quando uma empresa está vulnerável financeiramente, um ‘resfriado’ na economia pode produzir uma verdadeira ‘pneumonia’ na empresa.
Fatores aleatórios como a recessão anunciada para este ano, poderão acelerar o processo de falência de muitas empresas que estiverem vulneráveis financeiramente.
Como disse certa vez o megainvestidor Warren Buffet, ‘só quando a água baixar, nós poderemos saber quem está nadando pelado’.
E, infelizmente, é senso comum que tem muita empresa fornecedora de mão-de-obra terceirizada de vigilância, nadando desnuda neste momento.
E aqui, cabe mais um ‘aviso aos navegantes’: receber um valor pertencente a outrem para guarda (no caso, valores a serem pagos no futuro para a mão-de-obra) e não dispor deles quando forem exigidos, poderá enquadrar os sócios da empresa na figura jurídica conhecida como ‘depositário infiel’, bastando apenas que o cliente tomador dessa mão-de-obra denuncie e prove ao juiz que entregou a ela o referido numerário para sua guarda.
E, nessas condições, se os sócios não colocarem imediatamente o numerário recebido para guarda à disposição da justiça, poderão ter sua prisão administrativa decretada, sem julgamento, conforme previsto no item LXVII do art. 5º da Constituição Federal: ‘não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Portanto, seria bastante oportuno que as empresas que se encontrem numa situação de penúria financeira e praticando concorrência predatória, começassem a refazer melhor seus cálculos de custos e preços e começassem a investir mais no marketing e nas vendas para passarem a vender seus serviços pelo preço correto.
Para isso, essas empresas precisarão aprender a vender o ‘valor’ do serviço ao invés de vender ‘custo mal calculado da matéria prima, mão-de-obra terceirizada’.
Por esse e por muitos outros motivos, a posição do SESVESP, que de resto é a mesma de todos os demais sindicatos patronais e da própria Federação da categoria que procuram combater a concorrência predatória de preços inexequíveis, a concorrência clandestina e a concorrência que contrata mão-de-obra irregular, mais do que se justifica e deveria ser amplamente apoiada pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça. E não o contrário.
Mas, quando digo apoiar, não digo punir porque isso não ajuda em nada. Mas apoiar mesmo, oferecendo suporte técnico, eventualmente até gratuito para orientar tecnicamente essas empresas jovens e inexperientes na formação correta dos seus custos para que não se prejudiquem e não prejudiquem o mercado.
Afinal, ‘proteção e defesa econômica’ são conceitos amplos e incluem inclusive proteger o consumidor de empresas que, por inexperiência ou não, acabam vendendo gato por lebre e transtornam a vida da sociedade.
Infelizmente, num país raro como o Brasil cuja enorme carga tributária é toda embutida nos preços, quando uma empresa está vendendo por um preço inferior, nunca se sabe exatamente se é por eficiência ou por sonegação de impostos.
Pela experiência que tenho como Consultor, o que mais tenho visto é a ineficiência no departamento de custos das empresas e no de marketing e vendas que não conseguem vender o serviço pelo preço que ele vale e isso tem sido a causa principal dos preços defasados que acabam por gerar dificuldades financeiras para as empresas.
A questão é que, calcular o preço com base nos custos é muito complicado para qualquer segmento de mercado, já que entram na sua composição, inúmeras variáveis contábeis, econômicas, tributárias e de marketing.
Então, vamos penetrar um pouco nesse mundo.
Grosso modo, legal e administrativamente falando, todas as empresas são parecidas entre si. O que as diferencia é o que elas fazem (suas atividades).
Para fazer qualquer coisa, é preciso ter uma empresa. Entidade jurídica e, portanto figura de papel. Mas, a empresa em si não gera receita. Ela é apenas um centro administrativo que só gera despesas.
O que gera receita é a atividade que ela desempenha que pode ser uma ou várias.
No caso das empresas que atuam no setor de segurança, as atividades podem ser muitas, como: vigilância, escolta armada de cargas, escolta armada de pessoas, transporte de valores, etc. e não raro elas fazem parte de um grupo que fornece também outros tipos de mão-de-obra terceirizada como porteiros, auxiliares de limpeza e ainda outros serviços como monitoria de alarmes, rastreamento de veículos, etc.
Assim, ademais das Taxas ad Valorem ao Preço (tributárias e não) e ao Lucro, temos dois tipos de custos bem definidos que se desdobram em três:
Custos da empresa (chamados de administrativos, fixos, indiretos, etc.); e
Custos do que ela faz ou das atividades que ela pratica (também chamados de diretos, operacionais, etc.), que por sua vez se subdividem em:
Custos Diretos Variáveis (existem quando há vendas); e
Custos Diretos Fixos (muitos são independentes da variação nas vendas e outros variam por patamares).
OBS: o estudo da FGV encomendado pelo SESVESP procura orientar os associados apenas e exclusivamente sobre o item 2a. acima, relativo ao CDV.
Esse tipo de custo é o único que é igual e comum para todos os concorrentes de todos os setores de atividade e, portanto é absolutamente natural que seja de conhecimento e de domínio público e publicável.
No organograma simples que montei abaixo podemos observar a quantidade de custos que podem entrar só na composição do item 1 – Custos da Empresa, acima mencionado.

A própria diretoria do SESVESP poderá, eventualmente, fornecer a quem se interessar a lista dos ‘Custos Diretos Fixos Operacionais’ de cada uma das atividades que as empresas desempenham (item 2b Custos Diretos Fixos acima mencionados) e que não foram e não têm como serem calculados no estudo da FGV, porque praticá-los ou não é uma decisão de foro íntimo de cada empresa.
Aliás, é exatamente nesse componente FIXO do Custo Direto e nos Custos da Empresa (indiretos) onde reside o diferencial de qualidade de cada empresa, já que o produto que elas comercializam (mão-de-obra) é praticamente igual para todos os competidores.
Dai a preocupação do SESVESP (que deveria ser também da Diretoria do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça) de orientar os associados, a pelo menos, saberem o quanto custa o produto (mão-de-obra) que comercializam.
Os demais custos ficam por conta do critério de cada empresa.
Mas, o cálculo do preço não pára por aí. Se uma empresa tiver uma só atividade, então essa atividade terá de absorver, ademais dos seus próprios custos diretos, fixos e variáveis, também todos os custos da empresa.
Todavia, se ela tiver mais de uma atividade, como é o caso da maioria das empresas associadas do SESVESP, então cada atividade terá de absorver, ademais dos seus próprios custos diretos, fixos e variáveis, também parte dos custos da empresa que lhe corresponder.
Ou seja, será preciso pró-ratear os custos da empresa (indiretos) entre todas as atividades, segundo um determinado critério. E isso varia enormemente de empresa para empresa, inclusive variando a forma de rateio entre os diversos centros de custo da empresa:
Rateio pelas Unidades Vendidas (produtos, horas ou postos de serviços)
Rateio pelo Faturamento
Rateio pelo Tempo de Utilização Operacional
Rateio pelo sistema ABC – “Activity Based Costing”, etc.
Dessa forma, o Custo Unitário é formado por:
Parcela do Custo Direto Fixo;
Parcela do Custo Direto Variável (esse do estudo da FGV); e
Parcela do Custo Indireto Fixo (resultante do rateio).

Como disse, a Parcela do CDV Custo Direto Variável, elaborado pela FGV e informado pelo SESVESP aos associados é igual para todos os concorrentes.
Aliás, nem tem como ser diferente porque a formação dos vigilantes é a mesma, a remuneração da mão-de-obra é igual (piso da categoria), os equipamentos que eles usam são iguais, o enxoval deles é praticamente o mesmo, etc.
Portanto, não consigo entender como divulgar esses custos poderia contribuir para a formação de um cartel.
Até porque, como não existe nenhuma probabilidade matemática de duas empresas terem exatamente os mesmos Custos Indiretos e os mesmos Custos Diretos Fixos, logo não existe nenhuma probabilidade de duas empresas terem o mesmo Custo Unitário Total (imagine as 400 afiliadas do SESVESP) e, portanto, não existe nenhuma possibilidade de essas empresas praticarem o mesmo preço.
Aliás, exatamente por ser impossível, se os preços de duas empresas forem iguais, algo está errado.
Por isso, apenas com essa informação do CDV, ninguém teria como orientar os custos para a formação de qualquer tipo de preço e muito menos de formação de cartel.
Mas, existem ainda outras variáveis que precisam ser levadas em consideração na formação do custo unitário.
Como o Custo Variável, é fixo unitariamente, e o Custo Fixo Total, é variável unitariamente (meio difícil de entender, mas é isso), então as quantidades vendidas, ou melhor, a vender, têm influência direta no Custo Fixo Unitário e, por conseguinte, no Custo Unitário Total e consequentemente no Preço Unitário (chamado efeito escala).
Para entender melhor esse conceito, suponha que temos uma loja que vende camisas num Shopping Center. Para facilitar o entendimento, essa loja vende apenas um tipo de camisa.
O Fabricante nos vende essa camisa por R$ 50,00 (CDV ou Custo Direto Variável que é igual para todos os concorrentes lojistas e de conhecimento público. Esse é o mesmo que é informado pelo SESVESP aos associados através do estudo do FGV).
E nós vendemos essa mesma camisa ao consumidor por R$ 100,00.
Vamos supor ainda que a nossa loja tenha um gasto mensal fixo (custo da empresa) de R$ 5.000,00, entre aluguel, luz, contador, etc.
Pelo quadro a seguir, se pode observar que para ’empatar’ seria necessário vender 347 camisas no mês.

(100% maior que o Custo)R$ 100,00 ICMS 18,00% R$ 18,00 COFINS 3,00% R$ 3,00 PIS 0,65% R$ 0,65 IRPJ – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.000 1,20% R$ 1,20 CSLL – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.0000,72% R$ 0,72 COMISSÃO DO VENDEDOR 10,00% R$ 10,00 ENCARGOS E BENEFÍCIOS DO VENDEDOR 11,00% R$ 11,00 TOTAL DE TAXAS SOBRE O PREÇO DE VENDA 44,57% R$ 44,57 R$ 44,57 PREÇO DE VENDA LÍQUIDO R$ 55,43 CUSTO DO FABRICANTE SEM ICMS (já compensado)R$ 41,00 MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO R$ 14,43 GASTOS FIXOS MENSAIS R$ 5.000,00 CAMISAS QUE PRECISAM SER VENDIDAS PARA COBRIR OS GASTOS FIXOS (5.000 / 14,43) 347 Não estamos falando de lucro. Apenas de cobrir os gastosAgora, suponha que a loja vizinha faça uma liquidação e comece a vender a mesma camisa por R$ 80,00.
Veja no quadro a seguir que por esse preço, teríamos de vender 1.495 camisas para empatar.

PREÇO DE VENDA BRUTO (100,00-20% de desc.) R$ 80,00 ICMS 18,00% R$ 14,40 COFINS 3,00% R$ 2,40 PIS 0,65% R$ 0,52 IRPJ – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.000 1,20% R$ 0,96 CSLL – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.000 0,72% R$ 0,58 COMISSÃO DO VENDEDOR 10,00% R$ 8,00 ENCARGOS E BENEFÍCIOS DO VENDEDOR 11,00% R$ 8,80 TOTAL DE TAXAS SOBRE O PREÇO DE VENDA 44,57% R$ 44,57 R$ 35,66 PREÇO DE VENDA LÍQUIDO R$ 44,34 CUSTO DO FABRICANTE SEM ICMS (já compensado)R$ 41,00 MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO R$ 3,34 GASTOS FIXOS MENSAIS R$ 5.000,00 CAMISAS QUE PRECISAM SER VENDIDAS PARA COBRIR OS GASTOS FIXOS (5.000 / 3,34)
1.495 Não estamos falando de lucro. Apenas de cobrir os gastos Observe que uma redução de apenas 20% no preço de venda nos obrigaria a vender 331% mais camisas para poder pagar todos os custos e zerar. Todavia, se para nós fosse impossível vender as 1.495 camisas por mês, mas tivéssemos capacidade de vender 700, por exemplo, então o preço de venda passaria para R$ 86,85, conforme o quadro a seguir:
PREÇO DE VENDA BRUTO (100,00-20% de desc.) R$ 86,85 ICMS 18,00% R$ 15.63 COFINS 3,00% R$ 2,61 PIS 0,65% R$ 0,56 IRPJ – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.000 1,20% R$ 1,04 CSLL – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.0000,72% R$ 0,63 COMISSÃO DO VENDEDOR 10,00% R$ 8,69 ENCARGOS E BENEFÍCIOS DO VENDEDOR 11,00% R$ 9,55 TOTAL DE TAXAS SOBRE O PREÇO DE VENDA 44,57% R$ 38,71 R$ 38,71 PREÇO DE VENDA LÍQUIDO R$ 48,14 CUSTO DO FABRICANTE SEM ICMS (já compensado)R$ 41,00 MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO R$ 7,14 GASTOS FIXOS MENSAIS R$ 5.000,00 CAMISAS QUE PRECISAM SER VENDIDAS PARA COBRIR OS GASTOS FIXOS (5.000 / 3,34) 700 Não estamos falando de lucro. Apenas de cobrir os gastosObserve que esse pequeno aumento no preço, passando de R$ 80,00 para R$ 86,55 nos permitiria reduzir as unidades a vender de 1.495 para 700 camisas.
Esses exemplos dão bem a idéia da sensibilidade da variação provocada nas unidades a vender por uma variação nos preços.
Novamente, eu não consigo imaginar como duas empresas possam vender o mesmo item pelo mesmo preço, já que a probabilidade delas venderem mensalmente as mesmas quantidades é matematicamente inexistente.
Mas, se por R$ 86,55 fosse impossível vender, devido ao preço de R$ 80,00 da loja vizinha. E se nós não tivéssemos capacidade para vender as 1.495 camisas, mas no máximo 700, então não teríamos alternativas a não ser a de reduzir os Custos Fixos mensais da Empresa de R$ 5.000,00 para R$ 2.340,80, conforme demonstrado no quadro abaixo.
PREÇO DE VENDA BRUTO (100,00-20% de desc.) R$ 80,00 ICMS 18,00% R$ 14,40 COFINS 3,00% R$ 2,40 PIS 0,65% R$ 0,52 IRPJ – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.0001,20% R$ 0,96 CSLL – LUCRO PRESUMIDO INFERIOR A 20.000 0,72% R$ 0,58 COMISSÃO DO VENDEDOR 10,00% R$ 8,00 ENCARGOS E BENEFÍCIOS DO VENDEDOR 11,00% R$ 8,80 TOTAL DE TAXAS SOBRE O PREÇO DE VENDA 44,57% R$ 44,57 R$ 35,66 PREÇO DE VENDA LÍQUIDOR$ 44,34 CUSTO DO FABRICANTE SEM ICMS (já compensado)R$ 41,00 MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO R$ 3,34 GASTOS FIXOS MENSAIS R$ 2.340,80 CAMISAS QUE PRECISAM SER VENDIDAS PARA COBRIR OS GASTOS FIXOS (5.000 / 3,34) 700 Não estamos falando de lucro. Apenas de cobrir os gastos Por esse exercício simples feito com as tabelas acima já se pode observar que o preço de venda é resultante de uma complexa combinação entre o CDV – Custo Direto Variável, o RCDF – Rateio do Custo Direto Fixo, o RCIF – Rateio do Custo Indireto Fixo, as TAVP – Taxas ad Valorem ao PV – Preço de Venda; TAVL – Taxas ad Valorem ao Lucro; e UV – Unidades a Vender.
Com esses elementos, poderíamos estruturar uma formulazinha simples mais ou menos assim: PV = (CDV + RCDF + RCIF) / (100% – TAV’s%).
Como se pode ver, o custo informado pelo SESVESP (CDV) é apenas parte desse composto e é exatamente a parte que é igual para todos os concorrentes e que em todos os segmentos é amplamente conhecido por todos os concorrentes (no exemplo acima é o custo da camisa por R$ 50,00).
Assim, como não existe nenhuma probabilidade matemática de duas empresas terem os mesmos Custos Fixos Diretos e Indiretos ou mesmo de venderem exatamente as mesmas quantidades mensalmente, não existe nenhuma possibilidade de duas empresas praticarem o mesmo preço. Como eu disse anteriormente, se for igual, tem algo errado…
Vale ressaltar que até as Taxas ad Valorem não são exatamente as mesmas para todos os concorrentes, seja devido ao sistema tributário aderido, como à comissão que pagam sobre vendas, etc.
Como se pode ver, entre conhecer o CDV – Custo Direto Variável, divulgado pelo SESVESP aos associados, e estabelecer o Preço de Vendas, vai uma diferença entre o dia e a noite.
E, o que é pior, embora esses dois fatores se relacionem, na prática, eles não se correlacionam.
Em geral, os preços de uma empresa estão muito mais atrelados aos preços da concorrência do que dos seus próprios custos.
Isso é assim porque ‘repassar os custos para os preços’ é bastante complicado devido a que existem:
Custos imprevisíveis;
Custos previsíveis, mas que por algum motivo não são previstos;
Custos gerados por equívocos na tecnologia de cálculo;
Custos não muito visíveis e por isso, de difícil identificação;
Custos de depreciação de bens que, na maioria das empresas não são considerados como corresponderia;
Custos que muitas vezes não são considerados porque o seu pagamento será no futuro (diferido);
Custos contratados equivocadamente;
Empresas que são pródigas na contratação de custos;
Pressão da concorrência;
Pressão dos clientes;
Falta de preparo da equipe de vendas para justificar o preço;
Falta de economia de escala – poucas unidades vendidas;
Desperdícios, etc.
Para falar a verdade, até hoje eu nunca conheci uma única empresa que soubesse calcular seus preços corretamente. Deve haver, mas eu ainda não tive o prazer de conhecer.
Eu me dedico com afinco a essa tarefa há quase duas décadas e há uns 13 anos atrás cheguei a criar uma planilha de cálculo automático e científico de preços com base nos custos, unidades vendidas, taxas ad valorem ao preço e ao lucro, e margem de contribuição, sendo que implantei esse sistema em várias empresas comerciais e industriais.
Mas, dei um tempo porque, por um lado, é difícil as empresas terem disponíveis dados confiáveis para um trabalho desse tipo. E por outro lado, com a exuberância do desenvolvimento econômico mundial e brasileiro dos últimos oito anos, ninguém estava seriamente preocupado com custos.
E, na área da segurança, onde me especializei, devido ao aumento brutal da criminalidade, vender nunca foi problema para as empresas.
As empresas veem crescendo quase sem fazer força. Na prática, o maior mérito de muitos empresários do setor foi o de montar a empresa e deixar que ela fosse arrastada pela forte correnteza do crescimento desse setor de segurança.
Então, para que pensar em custos se as novas vendas iam resolvendo o problema?
No momento de glória, muitas vezes a incompetência fica camuflada, porque crescendo em alta velocidade, a empresa, geralmente, presta pouca atenção na parte de custos.
Oxalá, agora que a ‘água vai baixar’, e as empresas vão precisar, as coisas também possam mudar.
Para finalizar, de todo o comentado acima, tem-se a nítida a sensação de se estar diante do viés ideológico tipo ‘proteger os fracos da elite opressora’, já que, naquela reportagem, o texto atribuído à Diretora do DPDE nos leva a essa percepção:
‘O atual presidente do sindicato, José Adir Loiola, e o vice-presidente, José Jacobson Neto, também serão investigados. As empresas que, direta ou indiretamente, participaram da ação do sindicato também poderão ser investigadas e se comprovada a participação em cartel serão multadas. O valor da multa pode variar entre 1% a 30% do faturamento de 2007’.
Ou seja, aquelas empresas denunciadas pelo SESVESP, supostamente a parte fraca, não foram investigadas, já que o que foi feito, não se pode chamar de investigação.
Agora, as empresas do Presidente e do Vice, que não teem nada a ver com a história, vão ser investigadas e com certeza, com ‘lupa eletrônica’.
Ainda, se as palavras entre aspas escritas no referido artigo, de fato, forem as mesmas ditas pela Diretora do DPDE à reportagem, “Essa questão é algo que deve ser analisado com muito cuidado para não se cometer injustiças”, então temos aqui um caso típico de ‘dois pesos e duas medidas’.
Pois o mesmo zelo que o CADE teve para ‘não se cometer injustiças’, com as empresas denunciadas, não teve em relação ao SESVESP e à pessoa do seu Presidente e Vice.
Ao tornar pública, através veiculação da reportagem no jornal, sua suposição de formação de Cartel por parte do SESVESP, simplesmente expôs a imagem dessa instituição, de seus diretores e associados à execração e estigmatização pública.
Uma entidade de classe como o SESVESP, que vem há anos trabalhando duro para formar e informar as empresas do setor, através de seus inúmeros cursos técnicos, palestras, fóruns econômicos, etc. e lutando para organizar e disciplinar esse mercado para o bem comum, tanto dos fornecedores como dos tomadores desse tipo de serviço, de repente, pode se vir alvo de chacotas e de perda de credibilidade junto aos seus associados e junto ao mercado em geral, por uma delação pública como essa.
É extremamente lamentável que esse tipo de condenação pública de pessoas jurídicas e físicas, que tem sido feita sistematicamente por agentes do Governo, com base em simples suposição e antes mesmo de a parte suspeita ser notificada, como foi o caso em pauta e, portanto muito antes do trânsito em julgado da eventual ação, ainda ocorra no Brasil de hoje, apesar de tantas críticas feitas a ela pelo próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal e pelo próprio Presidente da República.
Não se ‘defende a economia’ desconstruindo a imagem das entidades patronais e destruindo-as financeiramente com pesadas multas. Mas, ajudando a aprimorá-las.
Quem sabe, quando o Brasil deixar de ser um país emergente e ingressar na ‘elite’ dos países desenvolvidos a gente possa ver algo diferente.

Prof. Faccin


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