Destaques


por Emir Pinho - Consultor de Seguranca - 51 9967 3306 - ID 9214136 em old / 26 de março de 2007

Enio Bacci, Secretário da Segurança Pública:
O que ocorre na frente do meu prédio, da casa da governadora ou do vice é o mesmo que ocorre na frente das casas de milhares de gaúchos. Vejo a guarita ali. Imagino que as pessoas estão dentro da lei, e a Brigada tem de fiscalizar. Não é só para arrecadar taxas, temos de ter o controle do serviço.”
Previna-se
O serviço
É permitido apenas para empresas cadastradas junto ao Grupamento de Supervisão de Vigilâncias e Guardas (GSVG) da Brigada Militar. Além de vigias, o órgão registra porteiros e zeladores
Para obter a licença, a empresa deve ser legalmente constituída, com CNPJ e funcionários registrados junto à Delegacia Regional do Trabalho, além de ter alvará de localização expedido pela prefeitura
A prestadora do serviço tem de apresentar a relação de empregados com nome, endereço e atestados de bons antecedentes policiais e judiciais. Todos devem ter carteira assinada
O alvará da BM vale por um ano, renovado sempre até 31 de março. A taxa atual é de R$ 1.749,72
Para cada vigia, é expedida uma credencial que o habilita para o trabalho. Sem o documento, pode ser enquadrado por exercício ilegal da profissão e responder a um termo circunstanciado na Justiça
Não é permitido uso de armas de fogo, e a atividade não pode interferir no patrulhamento da BM. Abordar pessoas nas ruas é crime de usurpação da função pública, podendo resultar em prisão e multa
Os riscos
Ao contratar uma zeladoria, é fundamental exigir documentos que comprovem a solidez e a idoneidade da empresa. Caso contrário, em vez de proteção, estará sob ameaça de crimes
Outro risco é o de ter de pagar encargos sociais, se o vigia provar na Justiça ter vínculo empregatício com os moradores. Vigias clandestinos não têm estabilidade no emprego e, às vezes, costumam tirar fotos em frente às casas e guardam cópias de cheques e de recibo de pagamentos para uma eventual ação trabalhista
Se o vigia se ferir ou ficar inválido durante o trabalho, o contratante corre risco de ser acionado judicialmente para pagar pensão ao vigia ou à família dele, em caso de morte
Empresas de vigilância com licença para uso de armas são controladas pela Polícia Federal. O porte de arma é permitido apenas em áreas fechadas, intramuros, em serviços de escolta armada e de segurança pessoal privada
Onde se informar
O GSVG fica na Rua Marcílio Dias, 479, bairro Menino Deus, em Porto Alegre. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos números (51) 3231-4312 ou pelo e-mail gsvg@brigadamilitar.rs.gov.br

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