Liminar derruba uso obrigatório de rastreadores


por Emir Pinho - Consultor de Seguranca - 51 9967 3306 - ID 9214136 em old / 19 de abril de 2009

19 de abril de 2009 | N° 15944 Jornal Zero Hora

AUTOMÓVEIS

Liminar derruba uso obrigatório de rastreadores

Liminar concedida pela Justiça derrubou a obrigatoriedade de instalação de rastreadores em todos os veículos a partir de agosto deste ano. A decisão judicial considera inconstitucional a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por violar a privacidade do motorista e por institucionalizar a venda casada de dois equipamentos de segurança: o rastreador e o bloqueador.

O primeiro armazena informações sobre os locais por onde o motorista passou e o segundo é um dispositivo que, se acionado, trava o veículo. Segundo a resolução do Contran, as montadoras passariam a ser obrigadas a instalar os equipamentos, mas o dono do veículo teria a liberdade de ativá-lo ou não. Para adquirir o serviço de rastreamento, o consumidor deverá desembolsar entre R$ 50 e R$ 100 por mês com a possibilidade de bloqueio, se necessário. Atualmente, apenas o aparelho rastreador custa R$ 1 mil.

Para o procurador Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação civil pública contra o Denatran, a possibilidade de escolha dos motoristas não anula os problemas da medida.

– O preço do veículo vai aumentar para quem usa e para quem não usa o rastreador. E mesmo sem estar ativado, o equipamento guarda as 200 últimas posições por onde o carro passou.

O procurador pediu que todo o texto da resolução 245 sobre equipamento antifurto fosse anulada. Mas a decisão do juiz Douglas Camarinha Gonzales se restringe aos rastreadores. A instalação dos bloqueadores continuaria permitida, mas para implantá-los isoladamente o Contran teria de alterar a legislação.

Nota do Emir: nas edições anteriores publicadas aqui no Blog do Emir, eu esmiucei bastante a questão da obrigatoriedade da inserção dos rastreadores nas linhas de montagem. Inclusive ressaltando a iniciativa da Procuradoria Federal que interpôs a liminar, defendendo os direitos dos consumidores. Agora fica mais explícito que as coisas não poderão ser impostas.

Bato palmas à Justiça que está entendendo o golpe por detrás das obrigatoriedades. E está vigilante para evitar isso.


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