Seg.Eletrônica – Novas regras para empresas


por Emir Pinho - Consultor de Seguranca - 51 9967 3306 - ID 9214136 em old / 25 de maio de 2008

Seg.Eletrônica – Novas regras para empresas

24/05/08

Comissão de Segurança aprova novas regras para empresas de segurança
BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 7 substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 1759/07, que regulamenta as empresas de sistemas eletrônicos de segurança. O texto aprovado pela comissão torna mais explícitas as atividades consideradas segurança eletrônica e estabelece que os sócios e empregados das empresas não poderão ter antecedentes criminais.
O substitutivo também cria duas fases para obtenção do alvará de funcionamento. A primeira é a obtenção do Certificado de Viabilidade de Funcionamento, que vai atestar as condições técnicas da empresa e das filiais. Nessa fase, o alvo é a capacidade operacional. A segunda é destinada à apresentação de documentos legais, como o contrato social, certidões negativas de registro criminal e de dívida com a União, cópias das inscrições estadual e federal e comprovantes de qualificação do corpo funcional.
A vistoria da empresa e a análise documental serão feitas por órgão federal ou por estadual conveniado. Segundo o texto, a emissão do certificado de viabilidade ficará ainda condicionada ao pagamento de taxa de R$ 1 mil, mesmo valor pago a cada vistoria, que ocorrerá de dois em dois anos. Somente cumpridas as duas fases, é que a empresa poderá prestar serviços de segurança eletrônica.
Fonte: Agência Câmara

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