Sindesp-SC consegue a aprovação de Projeto de Lei que proíbe abertura de empresa de segurança privada sem autorização da Policia Federal
por Emir Pinho - Consultor de Seguranca - 51 9967 3306 - ID 9214136 em old / 20 de outubro de 2010
Sindesp-SC consegue a aprovação de Projeto de Lei que proíbe abertura de empresa de segurança privada sem autorização da Policia Federal |
Por iniciativa do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina (Sindesp-SC), o empresário José Altair Back encaminhou a Câmara de Vereadores de Criciúma um oficio sugerindo a criação de um projeto de lei que obrigasse as empresas de segurança privada a terem normas a cumprir antes da abertura da mesma. O projeto de lei n29/2010 foi aprovado pela Câmara de Vereadores com unanimidade e ineditismo no Brasil. A lei determina a proibição do registro de abertura de empresas de segurança privada que não possuam certificado de autorização de funcionamento e exercício da atividade expedido unicamente pela Policia Federal, órgão que regulamenta e fiscaliza toda e qualquer atividade de segurança privada. O projeto de lei é de autoria do presidente da câmara de Criciúma, Sr. Edison do Nascimento (PMDB). Para ter acesso ao texto do projeto clique aqui:
Notícia publicada no site da Fenavist
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